Regulamento da promoção

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, situada na Rua São João, 237 – Centro, na cidade de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA, vem apresentar seu plano de operação para a promoção “NATAL PREMIADO SÃO JOÃO”, a ser realizada no período de 27 de novembro de 2021 à 31 de dezembro de 2021, cujo o objetivo é de aumentar as vendas das empresas aderentes, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A CONCURSO”, com cadastramento on-line, a empresa participante deverá preencher corretamente todas lacunas com os dados de seus clientes solicitados nos campos obrigatórios.

  1. A promoção será realizada na cidade de São João da Boa Vista, no estado de São Paulo, através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional.

  2. Os consumidores, ao comprarem algum produto ou serviço das empresas aderentes da promoção “NATAL PREMIADO SÃO JOÃO”, terão direito a 01 (um) único cupom gratuito a cada compra, independentemente do valor. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.acesaojoao.com.br/natalpremiado.

  3. As empresas interessadas em participar da ação deverão acessar o site www.acesaojoao.com.br/natalpremiado, onde serão direcionadas para tela de cadastro. Nesta tela, deverão preencher todos os dados solicitados (nome da empresa, código de associado, CNPJ, responsável pelo cadastro, e-mail, telefone e senha). Ao preencher esse questionário de adesão, a empresa declara que está ciente e de acordo com todos os termos e itens deste regulamento

  4. Após cadastro da empresa interessada, a ACE validará a inscrição e liberar o acesso ao sistema de inscrição de consumidores. Os empresários deverão cadastrar manualmente seus consumidores, também através do site www.acesaojoao.com.br/natalpremiado, preenchendo todos os campos com os dados solicitados do cliente. Após preenchido e enviado, as informações irão para um banco de dados, onde posteriormente serão usadas no sorteio.

Critério de desclassificação:

  1. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

  2. Não poderão participar da promoção as pessoas físicas que tenham relação empregatícia com a MANDATÁRIA, bem como o corpo diretivo desta entidade.

Forma de apuração:

  1. Das apurações, datas e prêmios: dia 05 de janeiro de 2022 – às 15h, em live transmitida nas redes sociais da MANDATÁRIA.

  2. Serão apurados 04 (quatro) cupons:

      1. Do 1° ao 8° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os(as) vendedores(as) indicados(as) nos cupons receberão um vale-compra cada um, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

      2. O 9° ao 11° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) vale-compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O(a) vendedor(a) indicado(a) no cupom receberá um vale-compra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

  3. Todos os cupons eletrônicos gerados e validados através do cadastramento estarão disponíveis no sistema de sorteio, de onde são sorteados aleatoriamente e sucessivamente.

Forma de divulgação do resultado:

  1. A divulgação do resultado dar-se-á através da mídia local, sites e aplicativos de redes sociais (Twitter, Facebook e WhatsApp), além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis.

Entrega dos prêmios:

  1. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores.

  2. Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede MANDATÁRIA, situada na Rua São João, 237 – Centro, na cidade de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

  3. Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não retirado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração perderá a validade e a MANDATÁRIA destinará os valores à compra de cestas básicas para doação à Assistência Social local.

  4. O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso.

  5. O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

Dos dados recebidos:

  1. A ACE respeita a legislação em vigor sobre segurança de dados, confidencialidade e sigilo das informações, garantindo o cumprimento do disposto em lei e na Política de Privacidade disponível em seu site.

  2. Todos os dados coletados, combinados ou não, poderão serão tratados de acordo com as leis nacionais vigentes sobre o tema, podendo ser utilizados pela ACE para identificar os usuários e traçar perfis de interesse de acordo com seus hábitos.

Disposições gerais:

  1. A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o decreto n º 70.951, de 09 de agosto 1972, art. 15, § 5º do item v, fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível.

  2. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

  3. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

  4. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pelos cadastramentos de participantes que não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

  5. Fica esclarecido que a MANDATÁRIA, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

  6. Ao cadastrar os dados dos seus clientes no sistema mantido pela Associação Comercial de São João da Boa Vista, o empresário associado será declarado conhecedor do regulamento da campanha, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

  7. O empresário associado se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

  8. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

  9. Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.

  10. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes das promoções autorizadas deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

  11. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

 São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2021