Prefeitura autoriza funcionamento do comércio por 8 horas

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A Prefeitura divulgou hoje, terça-feira (08), o Decreto Municipal nº 6.539, prorrogando a quarentena até o dia 21 de setembro e estabelecendo novos horários de funcionamento ao comércio e serviços, além de autorizar a opção de delivery e drive thru para lojas de conveniências e depósitos de bebidas – porém, o consumo de bebidas no local continua vedado. O texto publicado incluiu / modificou os seguintes dispositivos:

Art. 2º – O inciso III, do Art. 2º, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – […]
[…]
III – lojas de conveniência e depósitos de bebidas até as 18 horas, vedado o consumo dos produtos no local.”

Art. 3º – O § 2º, do Art. 2º, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º – Fica permitido o funcionamento de serviços de entrega (“delivery”) ou “drive thru” em quaisquer estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, em qualquer horário, devendo ser observado o disposto no § 1º do art. 2º deste decreto.”

Art. 4º – O § 7º, do Art. 2º, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – […]
[…]
“§7º – Os estabelecimentos referidos nos incisos XXV a XXXVIII, incluídos pelo Decreto nº 6.440, de 30 de maio de 2020, poderão funcionar por até 8 (oito) horas por dia, contínuas ou fracionadas, de segunda a sábado, com no máximo 40% da capacidade;”

Art. 5º – O Art. 2º-B, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-B – Restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres alimentícios poderão oferecer consumo local por até 8 (oito) horas por dia, contínuas ou fracionadas, desde que entre as 06h e as 17h, com no máximo 40% da capacidade, portas e janelas abertas para permitir a ampla circulação de ar, uso obrigatório de máscaras, salvo durante o consumo, álcool em gel e adoção dos demais protocolos do Plano São Paulo do Governo do Estado para este seguimento.”

Art. 6º – O Art. 2º-D, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-D – Fica autorizado o comércio ambulante de alimentos exclusivamente por pessoas residentes em São João da Boa Vista, desde que devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal.”

Art. 7º – O Art. 2º-E, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-E – Academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginástica poderão funcionar por até 8 (oito) horas por dia, com no máximo 30% da capacidade, mediante agendamento prévio, apenas para aulas e práticas individuais, com uso obrigatório de máscaras e álcool em gel, observadas as exigências específicas deste artigo para cada espécie e adotados os demais protocolos do Plano São Paulo do Governo do Estado para este seguimento.”

Art. 8º – O Art. 2º-F, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-F – Salões de beleza, barbearias e centros de tratamentos estéticos poderão funcionar por até 8 (oito) horas por dia, contínuas ou fracionadas, com no máximo 40% da capacidade, uso obrigatório de máscaras e álcool em gel e adoção dos demais protocolos do Plano São Paulo do Governo do Estado para este seguimento.”

Art. 9º – O Art. 3º-D, do Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-D – Fica autorizada a retomada de cursos profissionalizantes e complementares como informática, idiomas, dança, música e afins, não subordinadas à Secretaria de Educação ou Ministério da Educação, por até 8 (oito) horas por dia, contínuas ou fracionadas, atendidos os protocolos do Plano São Paulo do Governo do Estado para este seguimento.”

Art. 10 – Fica incluído no Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020, o Art. 4º-B, com a seguinte redação:

“Art. 4º-B – Fica vedada a aglomeração de mais de dez pessoas em áreas públicas.”

O texto original está disponível para consulta no link www.acesaojoao.com.br/coronavirus.

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